Este é um contrato firmado entre você, de agora em diante denominado como USUÁRIO e pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social/nome: CONCEPT INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS E AUTOMACAO LTDA, com nome fantasia CONCEITTO INDUSTRIAL, inscrito no CNPJ/CPF sob o nº 17.968.403/0001-21, com sede na Rua/Avenida R JAIME TELLES, 62 - SALA E04, Bairro PETROPOLIS, Cidade PORTO ALEGRE, Estado RS, CEP: 90.460-030, titular da propriedade intelectual sobre o aplicativo “Meu Ponto” e demais ativos relacionados ao uso.

CONSIDERAÇÕES:

A - Este “Termo e condições Gerais de Uso de Aplicativo” rege o uso do aplicativo “MEU PONTO”, seja para dispositivos móveis (Android, IOS, Windows Mobile), servidores, computadores pessoais (desktops) ou serviços web.

B- Se O usuário não concordar com estes termos não é aconselhável o uso do aplicativo.

C- O usuário reconhece que analisou e, portanto, aceita as condições de uso.

D- O presente termo dá acesso a licença limitada, não transferível, não exclusiva e revogável para baixar, instalar, executar e utilizar o APP “Meu Ponto” no dispositivo do usuário.

E- A concessão ao usuário da licença de uso não lhe transfere os direitos sobre o produto.

F- A venda, transferência, modificação engenharia reversa ou distribuição, bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido, é expressamente PROIBIDA.

G- A empresa concedente reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar o presente termo, seja para: incluir, remover ou alterar quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do aplicativo, o usuário terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados.

H- O APP pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins.

I- O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado a partir da ativação do APP na opção “CONTRATAR”.

I-CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1- A plataforma visa licenciar o uso de seu aplicativo e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

1.2- A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: controle de ponto online e em tempo real de funcionários.

II- CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACEITAÇÃO

2.1- O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo.

2.2- Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

2.3- A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

III-CLÁUSULA TERCEIRA- DO ACESSO DOS USUÁRIOS

3.1- Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

IV- CLÁUSULA QUARTA – DO CADASTRO

4.1-O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

4.2- Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como se comprometer com a veracidade dos dados fornecidos.

4.3- O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.4- Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

4.5- O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o aplicativo realizará todas as comunicações necessárias.

4.6- Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

4.7- Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

4.8- Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

4.9- Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização do aplicativo.

4.10- O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo “Meu Ponto”. O seu descadastramento será realizado de forma automática, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

4.11- O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do aplicativo e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário quando realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

V- CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS

5.1- A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.

5.2- Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

5.3- Na contratação de determinado plano do aplicativo “Meu Ponto”, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CNPJ, nome empresarial e fantasia, endereço da sede da empresa para cobrança, dados de cartões de crédito, endereço eletrônico para envio das informações.

Parágrafo Primeiro: Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.

Parágrafo Segundo: Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

5.4- A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.

VI- CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO

6.1-O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com a plataforma de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).

6.2- O serviço poderá ser cancelado:

a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;

b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

VII- CLÁUSULA SÉTIMA – DO SUPORTE

7.1- Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do aplicativo o usuário poderá entrar em contato com o suporte através do próprio APP.

VIII – CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES

8.1- É de responsabilidade do usuário:

a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;

b) a correta utilização do aplicativo;

c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

8.2- É de responsabilidade do Aplicativo “Meu Ponto”

a) indicar as características do serviço/produto.

b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;

c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;

d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da plataforma.

e) A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.

IX – CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS AUTORAIS

9.1-O presente Termo de Uso concede aos usuários licença não exclusiva, não transferível e não sub licenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos disponibilizados pelo aplicativo “Meu Ponto”.

9.2- A estrutura do aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social _____________, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

9.3- O presente Termo não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

9.4- O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual, puníveis nos termos da legislação aplicável.

X- CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

10.1- Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a plataforma poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

10.2- Após 3 (três) dias de inadimplência, a empresa concedente fica desde já autorizada, independente de notificação, a suspender os serviços ora contratados, ficando o usuário pendente de cumprimento de suas obrigações. O período de suspensão não exime o usuário de seu compromisso financeiro, contando como período utilizado.

10.3- Em caso de suspensão dos serviços, ocorrendo o pagamento dos valores em atraso, reserva-se a concedente o prazo de até 05 (cinco) dias corridos para reativar os serviços, sem efeito retroativo, devolução ou compensação do período não utilizado.

XI- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1-A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da plataforma do aplicativo “Meu Ponto” e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

11.2- Caso a inadimplência do usuário ultrapasse o prazo de 30 (trinta) dias, fica autorizada a concedente a rescindir o presente contrato, permanecendo hígidos seus direitos de exigir os créditos vencidos e a multa contratual estabelecida.

Parágrafo Único: MULTA - Em caso de rescisão por inadimplência do usuário, fica estabelecida a multa referente ao valor de 3 (três) mensalidades a partir da média de usuários colaboradores da empresa, do período de uso que antecedeu a rescisão

XII- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

12.1 - Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da plataforma do APP, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais.

Parágrafo Único: As alterações serão veiculadas pelo aplicativo e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços.

XIII- CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

13.1- Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

XIV- CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

14.1 - No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas à execução do termo celebrado, as Partes se comprometem a observar o regime legal de proteção de dados pessoais estatuído pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).

Parágrafo Primeiro: As partes obrigam-se, em atenção aos princípios da adequação e necessidade previstos nos incisos II e III do art. 6º da LGPD, a tratar e a utilizar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, em especial, recolhendo, registando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo-os apenas e somente nas hipóteses legalmente previstas.

Parágrafo Segundo: As partes obrigam-se – em atenção aos princípios da segurança e prevenção previstos nos incisos VII e VIII do art. 6º da LGPD – a implementarem as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo de tais dados.

Parágrafo Terceiro: As partes obrigam-se – em atenção aos princípios da segurança e prevenção previstos nos incisos VII e VIII do art. 6º da LGPD – a informarem, uma a outra, imediatamente, caso ocorra alguma quebra de segurança ou suspeita de quebra, independentemente de colocar ou não em risco a segurança e integridade dos “dados pessoais” em tratamento, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada.

Parágrafo Quarto: As partes obrigam-se – em atenção ao princípio da transparência previsto no inciso VI do art. 6º da LGPD – a garantir o exercício, pelos titulares dos “dados pessoais”, dos respectivos direitos de informação clara, precisa e facilmente acessível sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

Parágrafo Quinto: As partes obrigam-se a assegurar que os respectivos colaboradores ou prestadores de serviços externos, por si contratados e que venham a ter acesso a “dados pessoais” no contexto do contrato cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais (LGPD – Lei 13709/18), não cedendo, expondo ou divulgando qualquer conteúdo de dados pessoais a terceiros.

Parágrafo Sexto: As partes se comprometem a manter dispositivos de proteção contra-ataques de vírus cibernéticos e ataques de hackers que possam colocar em risco o sigilo dos dados fornecidos.

XV- CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

14.1- Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

14.2- Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.